Questão
ID 605738Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Habilitação
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.
A habilitação engloba o conjunto das condições exigidas pela administração pública para a participação em certame licitatório de oferta de bens ou serviços ao Estado.