Questão
ID 605737Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.