Questão
ID 605736Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.