Questão
ID 605515Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.
A União e os estados podem legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação, aplicáveis tão-somente à administração direta, às autarquias e às fundações públicas.