Questão 60548

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 60548

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autorização de Serviços Públicos, Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte

No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.
Alternativa B:
A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.
Alternativa C:
A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.
Alternativa D:
A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.
Alternativa E:
A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

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