Questão
ID 605420Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e Dá Outras Providências. (LEI dos Portos)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).
A Lei dos Portos dispõe que porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação e da armazenagem de mercadorias. Sua exploração cabe à União, diretamente, ou mediante permissão de serviços públicos.