Questão 605411

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 605411

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema da Independência

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará


Considere a hipótese de uma pessoa entrar com ação de reparação de danos. Conforme afirma o autor da ação, o dano decorreu de lesão corporal causada pelo requerido. Apesar de o réu não ter negado a autoria do fato, a ação penal não teve sentença definitiva. Como o autor entrou com a ação em outra cidade, o réu alegou incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.



Como se trata de um ato ilícito, a ação de reparação civil depende da sentença definitiva do juízo criminal.

Alternativas da questão 605411
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