Questão
ID 605408Disciplina: Direito Civil
Assunto: Abuso de Direito (Art. 187)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Observando as regras do Código Civil quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue os itens que seguem.
O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, comete ato ilícito e, se causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo.