Questão
ID 605399Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.
Cabe ao poder público dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.