Questão
ID 605386Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.
A aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, bem como a autorização do estado de sítio, são competências exclusivas do Congresso Nacional.