Questão
ID 605385Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.
Cabe ao Congresso dispor, por meio de lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, sobre a fixação dos subsídios dos ministros do STF.