Questão
ID 605383Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.