Questão 60538

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 60538

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Políticos (Atos de Governo), Atos de Gestão

Ano: 2015 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

Alternativa A:
Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.
Alternativa B:
Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
Alternativa C:
É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.
Alternativa D:
O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
Alternativa E:
Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.