Questão
ID 60531Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de infrações graves cometidas no curso da execução contratual. A aplicação da referida sanção à contratada constitui expressão do exercício, pela Administração Pública, de poder