Questão
ID 605250Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2017 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Companhia Docas do Estado de São Paulo
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange: