Questão 60525

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 60525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2015 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

Alternativa A:
Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
Alternativa B:
No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
Alternativa C:
No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
Alternativa D:
Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
Alternativa E:
No exercício do poder de polícia administrativo.