Questão
ID 605226Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2017 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Companhia Docas do Estado de São Paulo
No que se refere ao artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, a assistência à saúde: