Questão
ID 605123Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Qual é a condição para que um servidor seja designado, por Autoridade Competente, como fiscal do contrato público, mediante Portaria específica, para ser o agente de campo ou o fiscal do contrato?