Questão 605092

Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que tiverem, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R\$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

A sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades típicos do acionista controlador, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.

A elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é um requisito mínimo de transparência a ser observado.

O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder conforme a legislação cabível às sociedades por ações.