Questão 605089

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ainda quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, porquanto separadas das instâncias.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da lei de improbidade administrativa.

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.