Questão 605082

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 605082

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Antaq

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
Alternativa B:
O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.
Alternativa C:
Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.
Alternativa D:
A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.
Alternativa E:
É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.