Questão 605081

Disciplina e regula a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, inclusive aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP) e instalação portuária pública de pequeno porte (IP4).

Define tarifa de serviço como valor devido à administração do porto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado.

Dispensa as arrendatárias e os titulares de outros contratos do compromisso de prestar serviço adequado aos usuários no contexto da exploração de áreas e instalações portuárias.

Estabelece que a exploração de áreas e instalações portuárias operacionais deve observar determinadas condições, as quais devem ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada, sem prejuízo da fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ.

Define controle como acesso em área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.