Questão 605079

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 605079

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

A Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais por parte de entidades públicas e privadas. Considerando o escopo e as disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Alternativa B:
O consentimento do titular é uma das bases legais que legitima o tratamento de dados, mas não é a única.
Alternativa C:
Dados tratados sem o devido consentimento ou fora das hipóteses legais podem resultar em multa de até 2% do faturamento da empresa.
Alternativa D:
A lei prevê a criação de uma autoridade nacional, denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para fiscalizar e garantir sua aplicação.
Alternativa E:
A LGPD estabelece que dados pessoais podem ser compartilhados entre empresas privadas sem a necessidade de qualquer comunicação ou consentimento do titular.

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