Questão 605039

O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa de sua criação, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.

Na participação em sociedade empresarial em que não detenham o controle acionário, a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias estão dispensadas de adotar práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes.

A empresa pública e a sociedade de economia mista não podem assumir obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam, ainda que estejam claramente definidas em lei ou regulamento ou previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista domiciliadas no exterior são insuscetíveis de fiscalização pelos órgãos de controle externo e interno de governo.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista independem, em regra, de prévia licitação.