Questão
ID 605006Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4/5/2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, a despesa total com pessoal NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de