Questão 604896

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 604896

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.033/2013 - Regulamenta o Disposto na Lei no 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais Que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuárias

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Atribui às Secretarias de Portos dos Estados o exercício do poder concedente e da autoridade portuária.
Alternativa B:
Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.
Alternativa C:
Retira do poder concedente a competência de elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário.
Alternativa D:
Atribui à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) competência para aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização.
Alternativa E:
Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio direto do Presidente da República Federativa do Brasil.

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