Questão 604866 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2023

Questão

ID 604866

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Sobre exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016.

Alternativa A:
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica pelo Estado independe de prévia autorização legal.
Alternativa B:
É vedada a participação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em empresa privada.
Alternativa C:
Tanto a União quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Alternativa D:
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços independe de autorização legal.
Alternativa E:
A exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pela União deve ser exercida por meio de empresa pública, enquanto a exploração da atividade pelos Estados e Municípios deve ser exercida por meio de sociedade de economia mista.