Questão
ID 604708Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.719/1998 - Dispõe sobre Normas e Condições Gerais de Proteção ao Trabalho Portuário, Institui Multas Pela Inobservância de Seus Preceitos, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Dentro de suas atribuições, é legalmente cabido ao órgão gestor de mão de obra