Questão 604667

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 604667

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.023/2009 - Dispõe sobre as Atividades de Movimentação de Mercadorias em Geral e sobre o Trabalho Avulso

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.

II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale: