Questão
ID 60464Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Oficialidade, Princípio da Verdade Material
Ano: 2020 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999?