Questão 604593 de Direito Administrativo - FGV 2016

Questão

ID 604593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Competitividade

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Flexibilizar a ação governamental é um dos desafios da administração pública, dado que sua estrutura rígida é uma das suas principais características. Para tornar mais flexível a atuação governamental pode-se adotar a licitação, forma de contratação que permite transferir a prestação de serviços do Estado para a iniciativa privada.

A fim de garantir que a licitação não vá contra os interesses da sociedade ou que o próprio processo licitatório não se torne ineficiente e prejudicial ao Estado, a licitação está sujeita a regimes e princípios que orientam sua execução.

Assinale a opção que apresenta a combinação correta entre um princípio da licitação e sua justificativa.

Alternativa A:
Inexigibilidade; torna-se inexigível o processo licitatório de um bem ou serviço quando não é viável a competição.
Alternativa B:
Dispensa; torna-se dispensável o processo licitatório de um bem ou serviço quando não é viável a competição.
Alternativa C:
Convite; torna-se possível o convite para um processo licitatório quando o valor a ser contratado não supera R\$ 1.500.000,00 em serviços de engenharia.
Alternativa D:
Inexigibilidade; torna-se inexigível o processo licitatório em casos previstos pela lei, independentemente da viabilidade da competição.
Alternativa E:
Dispensa; torna-se dispensável o processo licitatório quando o valor a ser contratado não supera R\$ 1.500.000,00 em serviços de engenharia.

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Questão 604593

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