Questão 60453

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 60453

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cláusulas Exorbitantes, Seção I - Disposições Preliminares, Seção II - da Formalização dos Contratos

Ano: 2020 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Alternativa B:
A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
Alternativa C:
O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.
Alternativa D:
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.
Alternativa E:
Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.