Questão 604488

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 604488

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que

Alternativa A:
o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.
Alternativa B:
o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.
Alternativa C:
a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.
Alternativa D:
a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
Alternativa E:
a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.