Questão 604423

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 604423

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

A pessoa jurídica X deixou de recolher o imposto sobre a renda referente ao ano de 2013. No final do ano de 2014, a pessoa jurídica X requereu o parcelamento do crédito tributário em 60 parcelas, o que foi deferido pela União. O contribuinte vem pagando tempestivamente as parcelas.

Sobre o parcelamento concedido à pessoa jurídica X, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O crédito tributário foi extinto no momento do deferimento do parcelamento.
Alternativa B:
Independente da previsão em lei, o parcelamento requerido pela pessoa jurídica X exclui a incidência de juros e multa.
Alternativa C:
A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento.
Alternativa D:
O crédito tributário foi excluído quando a pessoa jurídica X recolheu a primeira parcela.
Alternativa E:
A exigibilidade do crédito está ativa até a quitação total do parcelamento.

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