Questão 604413 de Direito Constitucional - FGV 2016

Questão

ID 604413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

O Tribunal de Contas, a exemplo de toda e qualquer estrutura orgânica de natureza estatal, deve observar os direitos fundamentais de todos aqueles que sejam alcançados por sua atuação funcional.

Considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As decisões do Tribunal de Contas, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, estão sujeitas à revisão do Poder Legislativo.
Alternativa B:
Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão, antes de decorridos cinco anos, é dispensável a observância do contraditório.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas somente pode apreciar as contas de agentes públicos, não a conduta de particulares que não pratiquem atos de autoridade.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas, por força do princípio da segurança jurídica, não dispõe de poder cautelar, somente ao alcance dos órgãos jurisdicionais.
Alternativa E:
Toda e qualquer decisão que anule ou altere benefício pressupõe a prévia observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 604413

Continue estudando na plataforma