Questão
ID 604411Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional