Questão
ID 604410Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e Dá Outras Providências. (LEI dos Portos)
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República.
Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente
I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.
III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.
Assinale: