Questão 604409

Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo livremente fixado pelo poder concedente, desde que não superior a trinta anos.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito público, garantida a subsidiariedade da relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão não poderão ter sua titularidade transferida à concessionária.

Os contratos de concessão e arrendamento deverão resguardar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado pela ANTAQ, independentemente de indenização.