Questão 604406 de Direito Constitucional - FGV 2016

Questão

ID 604406

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

A fim de garantir a observância de determinados valores e princípios norteadores, o Estado intervém, de forma legítima, no domínio econômico.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A atuação do Estado no domínio econômico se dá, unicamente, por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja criação somente será permitida quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Alternativa B:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Alternativa C:
O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e impositivo para os setores público e privado.
Alternativa D:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, obedecerá, dentre outros, aos princípios da soberania nacional, do dirigismo econômico e da redução das desigualdades regionais e sociais.
Alternativa E:
O Estado, considerados os princípios gerais da ordem econômica, pode regular, por via legislativa, a política de preços de bens e serviços de determinado segmento econômico.