Questão 60428

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 60428

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - do Processo Disciplinar, Capítulo Xviii - das Disposições Finais

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos.
Alternativa B:
o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais.
Alternativa D:
a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação.
Alternativa E:
no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.