Questão 60423

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 60423

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação de Reparação, Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.
Alternativa C:
A ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.
Alternativa D:
A responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva.
Alternativa E:
O servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.