Questão
ID 604078Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Acerca da legislação portuária, julgue os itens seguintes.
Em conformidade com a lei dos portos, um porto organizado localizado no estado do Espírito Santo, sob administração e jurisdição de autoridade portuária, provido de instrumentos capazes de atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, não poderá ser explorado por pessoa jurídica de direito privado em nenhuma hipótese.