Questão 60407

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 60407

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Violência Doméstica e Contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A ausente relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
Alternativa B:
A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação de violência doméstica leva em conta, exclusivamente, o critério biológico, razão pela qual a lei não se aplica às mulheres transexuais.
Alternativa C:
A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica da subjugação feminina.
Alternativa D:
Para que uma lesão corporal no ambiente doméstico praticada contra uma mulher seja enquadrada na Lei Maria da Penha, é necessária à demonstração da motivação de gênero.
Alternativa E:
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas com a fixação de prazo certo de validade.