Questão
ID 604048Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Promover ação penal pública é competência privativa do Ministério Público.