Questão
ID 604046Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O presidente da República ou o governador de estado podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.