Questão
ID 604031Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alteração Unilateral
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.