Questão
ID 604030Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Em contratos administrativos, inexistem cláusulas exorbitantes que concedam privilégios que coloquem o particular ou o Estado em condição de supremacia.