Questão
ID 603906Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Companhia Docas do Ceará
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação