Questão
ID 603900Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Companhia Docas do Ceará
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas,
I. o registro civil de nascimento.
II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale