Questão 603884

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 603884

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Conforme a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação.

Alternativa A:
Viabilizar financeiramente a totalidade de uma bacia hidrográfica ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Alternativa B:
Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Alternativa C:
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e decretar a responsabilidade das entidades intervenientes.
Alternativa D:
Estabelecer a isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos às acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão.
Alternativa E:
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

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